Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei 3.270/1885 foi sancionada pelo imperador Dom Pedro II e determinou que todos os escravizados com mais de 60 anos fossem libertos no Brasil. A lei estabeleceu ainda que esses sexagenários libertos fossem obrigados a trabalhar durante três anos como forma de indenização.

A Lei dos Sexagenários é considerada pelos historiadores como o resultado de uma grande reação conservadora das classes escravocratas, interessadas em enfraquecer o movimento abolicionista e manter a escravidão pelo máximo de tempo que fosse possível. A lei não surtiu o efeito esperado, uma vez que a abolição foi conquistada poucos anos depois.

Leia também: Lei Áurea — a lei responsável pela abolição da escravatura no Brasil

Resumo sobre a Lei dos Sexagenários

• A Lei dos Sexagenários foi uma lei de 1885 que determinou que os escravizados com mais de 60 anos fossem libertos.
• Essa lei estabeleceu que esses escravos libertos fossem obrigados a trabalhar por mais três anos a título de indenização.
• Os sexagenários também ficavam proibidos de abandonar a cidade em que conquistaram sua alforria.
• Essa lei foi considerada uma iniciativa escravocrata para enfraquecer o movimento abolicionista.
• Não teve sucesso em seu objetivo, pois a escravidão foi abolida em 1888.

O que foi a Lei dos Sexagenários?

Também chamada de Lei nº 3.270/1885 ou Lei Saraiva-Cotegipe, a Lei dos Sexagenários estabeleceu que os escravizados com mais de 60 anos de idade fossem considerados livres. Ela foi sancionada no dia 28 de setembro de 1885, pelo então imperador do Brasil, Dom Pedro II.

Essa lei foi parte da transição gradual e lenta que o nosso país adotou na questão da abolição, além de ser considerada parte de uma reação conservadora em barrar o avanço da pauta abolicionista no país, garantindo que o trabalho escravizado fosse mantido. Essa lei estabeleceu os critérios para a abolição dos escravizados com mais de 60 anos.

Segundo a lei, aqueles com mais de 60 anos poderiam trabalhar por mais três anos a título de indenização para o seu senhor, não devendo continuar trabalhando após completar 65 anos de idade. A lei também estabelecia as condições a que estariam sujeitos esses ex-escravizados após conquistarem a sua alforria, além de tratar de outras questões relacionadas ao preço dos escravizados, por exemplo.

O que a Lei dos Sexagenários decretou?

A Lei dos Sexagenários entrou em vigor no dia 28 de setembro de 1885, determinando diversas questões que se relacionavam com os escravizados e com a abolição gradual do trabalho escravizado. Entre alguns dos pontos abordados por essa lei, estavam:

• Concessão de liberdade para todos os escravizados que completassem 60 anos;
• Liberdade condicionada a três anos de trabalho escravizado como forma de indenização.
• Os escravizados deveriam ser automaticamente alforriados quando completassem 65 anos de idade.
• Os sexagenários que recebessem sua liberdade estariam obrigados a residir com os seus antigos senhores, podendo se mudar apenas com autorização judicial.
• Os sexagenários ficavam obrigados a residir por cinco anos no município em que recebeu a sua alforria.
• A lei determinava os preços a serem pagos pela alforria dos escravos, estabelecendo valores altos e baseados na idade dos que seriam libertos.
• Estabelecia a proibição do tráfico de escravizados interprovincial etc.

Pontos polêmicos da Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários foi bastante criticada após a sua aprovação, sendo considerada uma vitória para as forças escravocratas do país, que a usaram para barrar o movimento abolicionista e enfraquecer essa causa no país a fim de garantir a manutenção da escravidão por mais alguns anos. Desse ponto de vista, a lei já é bastante polêmica, e, além disso, foi criticada por:

• Conceder a alforria para escravizados com mais de 60 anos de idade. Isso fazia com que a lei tivesse um alcance muito limitado, pois poucos chegavam a essa idade.
• A lei ainda criava mecanismos para obrigar os escravizados a trabalharem para os seus senhores, obrigando-os a trabalhar por mais três anos após sua indenização.
• A lei também criava mecanismos para garantir que esses sexagenários libertos estivessem disponíveis aos seus antigos senhores, obrigando-os a residir nas propriedades deles, além de proibi-los de sair do município em que foram alforriados.
• Estabelecimento de altos preços de alforria para inviabilizar a liberdade dos escravizados etc.

Quando foi assinada a Lei dos Sexagenários?

A Lei dos Sexagenários foi aprovada no dia 28 de setembro de 1885, sendo assinada pelo imperador Dom Pedro I. Foi resultado de um longo debate político que se iniciou com uma proposta de reforma da escravidão realizada pelo presidente do Conselho de Ministros, Manuel Pinto de Sousa Dantas.

A proposta de Dantas foi apresentada em 1884, defendendo que a escravidão fosse abolida em até 16 anos, que os escravizados com mais de 60 anos fossem alforriados, que os ex-escravizados recebessem uma pequena terra para garantir o seu sustento após serem libertos etc. A proposta desagradou ao grupo dos escravocratas por promover mudanças consideradas radicais e por não estabelecer indenização aos senhores de escravos.

A reação conservadora a essa proposta resultou em uma recomposição do Parlamento brasileiro e na formação de uma base parlamentar conservadora, além de o presidente do Conselho de Ministros ter sido substituído e a posição ter passado para as mãos de Antônio Saraiva, um político defensor ferrenho da escravidão.

A proposta de Dantas foi totalmente modificada, dando origem ao texto que resultou na Lei dos Sexagenários conforme conhecemos.

Consequências da Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários teve um impacto extremamente limitado, uma vez que, antes de completar três anos, a escravidão foi abolida no Brasil por meio da Lei Áurea. Apesar disso, a lei contribuiu para que o movimento abolicionista se engajasse na luta pela abolição, fortalecendo o movimento popular que resultou na Lei Áurea, em 1888.

Leis abolicionistas

As leis abolicionistas foram sancionadas na segunda metade do século XIX e tratavam sobre a questão da escravidão no Brasil sem realizar a abolição completa. Essas leis foram parte do projeto conservador de estabelecer uma transição lenta e gradual.

Os historiadores entendem que esse processo de transição lenta e gradual se iniciou com a Lei Eusébio de Queirós, que aboliu o tráfico negreiro no Brasil. Posteriormente, foi estabelecida a Lei do Ventre Livre, de 1871, que estabeleceu critérios para a libertação de filhos de escravizadas nascidos no Brasil. Depois veio a Lei dos Sexagenários, em 1885, e só então foi estabelecida a abolição do trabalho escravizado pela Lei Áurea.

Acesse também: Leis abolicionistas — mais detalhes sobre essas importantes leis sancionadas na segunda metade do século XIX

Exercícios resolvidos sobre a Lei dos Sexagenários

Questão 1

A Lei dos Sexagenários previa o pagamento de uma indenização aos senhores de escravos pela libertação de seus antigos escravizados. Qual era a indenização prevista na lei:

A) pagamento de uma quantia em dinheiro baseada no valor de mercado do escravo a ser paga pelo ex-escravizado.

B) pagamento de uma indenização pelo governo em parcelas de 10 anos.

C) os senhores de escravos recebiam descontos de impostos por 10 anos.

D) recebimento de terra como indenização pelo senhor de escravo.

E) o escravo seria obrigado a trabalhar por mais três anos após completar 60 anos.

Resolução:

Alternativa E.

A indenização prevista na Lei dos Sexagenários era a obrigação do escravo liberto de realizar mais três anos de trabalho para o seu senhor.

Questão 2

Qual idade máxima que a Lei dos Sexagenários estabelecia para que um escravizado fosse obrigatoriamente liberto:

A) 63 anos

B) 65 anos

C) 67 anos

D) 68 anos

E) 70 anos

Resolução:

Alternativa B.

A Lei dos Sexagenários estabeleceu que a idade máxima para que um escravizado conquistasse a sua liberdade era de 65 anos.

Crédito de imagem

^[1] Um Historiador / Wikimedia Commons (reprodução)

Fontes

CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. Teatro de sombras: a política imperial. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: Edusp, 2018.

FRAGA, Walter. Encruzilhadas da liberdade: histórias de escravos e libertos na Bahia (1870-1910). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014.

SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: Uma Biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.