Leis Abolicionistas

As leis abolicionistas são como conhecemos as leis aprovadas no período entre 1850 e 1888, que é o período de transição do fim do tráfico negreiro até a abolição da escravatura com a aprovação da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888. Essas leis marcaram algumas mudanças na questão da escravidão no Brasil e foram aprovadas para atender aos interesses dos escravocratas de realizar uma transição gradual até a abolição.

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Quais foram as leis abolicionistas?

As duas leis abolicionistas aprovadas nesse período foram:

• Lei do Ventre Livre (1871)

• Lei dos Sexagenários (1885)

Contexto histórico

As leis abolicionistas foram aprovadas no contexto de pós-proibição do tráfico negreiro que aconteceu a partir da Lei Eusébio de Queirós, em 1850. A aprovação dessa lei ocorreu pela pressão realizada pela Inglaterra sobre o Brasil para a proibição definitiva do tráfico negreiro. Para isso, os ingleses utilizaram-se de uma lei conhecida como Bill Aberdeen.

O Bill Aberdeen foi aprovado no Parlamento inglês, em 1845, e permitia que as embarcações da Marinha britânica aprisionassem os navios negreiros que transitavam no Atlântico, inclusive em águas territoriais do Brasil. O Bill Aberdeen forçou o Brasil a aprovar a proibição definitiva do tráfico como forma de resguardar a soberania nacional e impedir uma guerra contra os ingleses.

Com a aprovação da Lei Eusébio de Queirós, o tráfico negreiro foi efetivamente combatido no Brasil e isso é evidenciado pelo número reduzido de africanos que desembarcou no país, entre 1851 e 1856. A política brasileira, na década de 1850, ficou pautada pelas questões relacionadas com a aplicação efetiva da proibição do tráfico.

Depois que as questões relativas à Lei Eusébio de Queirós passaram, começaram a ser debatidas as primeiras questões relativas à abolição definitiva. Na década de 1860, somente Brasil, Porto Rico e Cuba (colônias espanholas) ainda mantinham o trabalho escravo e isso, aliado com as revoltas de escravos e o temor do exemplo haitiano, fez com que muitos apoiassem que uma transição por meio da lei devesse ser realizada.

A aplicação das leis abolicionistas fariam uma transição gradual, como desejava as elites econômicas brasileiras, sempre interessadas em estender a escravidão o máximo quanto fosse possível. Muitos, porém, eram contrários a esse tipo de lei, argumentando que uma legislação pró-abolição incentivaria os escravos a se rebelar. O debate da primeira lei abolicionista – Lei do Ventre Livre – nasceu na década de 1860.

Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre foi aprovada no dia 28 de setembro de 1871 e determinava que os filhos de escravos nascidos no Brasil, a partir de 1871, seriam considerados livres. A lei, porém, tinha condições para que essa liberdade fosse concedida:

• Os filhos de escravos poderiam ser libertados com 8 anos e seu dono receberia uma indenização de 600 mil-réis, ou;

• Os filhos de escravos poderiam ser libertados com 21 anos e, nesse caso, o senhor de escravos não receberia nenhuma indenização.

O debate dessa lei nasceu de um pedido do imperador d. Pedro II que solicitou para um político do Partido Conservador, em 1865, que ele realizasse um estudo a respeito da emancipação dos escravos. Esse político chamado José Antônio Pimenta Bueno organizou uma lei que promovia a libertação dos filhos de escravos, mas essa proposta não avançou por causa da Guerra do Paraguai.

Depois do fim da guerra, uma proposta semelhante foi apresentada pelo gabinete presidido pelo Visconde do Rio Branco. A ideia dessa lei apresentada pelo Visconde, como mencionado, era fazer uma transição para a abolição pela lei e não pela revolução, como tinha acontecido no Haiti (que teve sua independência a partir de uma revolta de escravos), na virada do século XVIII para o XIX.

Muitos escravocratas temiam que a lei fosse incentivar a rebelião dos escravos e não gostavam da lei, porque ela não propunha o pagamento de indenização. A saída encontrada foi a de propor a indenização para os senhores nos moldes citados (indenização para quem libertasse o filho de escravos com 8 anos).

A Lei do Ventre Livre impôs que fosse criado um registro nacional e todo senhor de escravo era obrigado a cadastrar os seus escravos nesse documento. O escravo que não fosse registrado seria considerado juridicamente livre e, assim, o ônus de provar a situação do escravo passava agora para o seu dono. A criação desse registro permitiu a legalização de escravos que foram desembarcados ilegalmente no país, a partir de 1831.

Os abolicionistas também não gostaram dessa lei, uma vez que defendiam uma abolição irrestrita e imediata, por isso ficaram insatisfeitos, principalmente, porque ela contribuiu para enfraquecer o debate abolicionista no país. A lei, por sua vez, permitiu que advogados atuassem de maneira intensa nas leis em busca de irregularidades cometidas pelos donos de escravos.

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Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários foi uma resposta dos grupos conservadores que atuavam pela manutenção da escravidão no Brasil. Isso porque na década de 1880, o abolicionismo ganhou força considerável pelo país e tinha alcançado classes sociais distintas. Com isso, essa reação conservadora foi um reflexo do fortalecimento abolicionista no país.

Os grupos conservadores e escravocratas passaram a atuar para frear o avanço do abolicionismo no país e uma das medidas tomadas por esse foi a Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, aprovada em 28 de setembro de 1885.

Essa lei decretava que todos os escravos com 60 anos ou mais seriam libertos após realizarem um período de trabalho indenizatório de três anos. O escravo que fosse liberto por meio dessa lei, porém, era obrigado a se instalar na cidade na qual foi alforriado durante cinco anos, no mínimo. Essa lei foi considerada um atraso no avanço do abolicionismo, porque tinha como único objetivo frear o avanço do movimento abolicionista.

O objetivo de conservadores e escravocratas em retardar o avanço do abolicionismo não teve resultado, uma vez que, pouco mais de dois anos depois, a Lei Áurea foi aprovada e a escravidão foi proibida no Brasil.