Lei Áurea

A Lei Áurea é a lei que foi assinada pela princesa Isabel, em 13 de maio de 1888, e que foi responsável pela abolição da escravatura no Brasil. Com essa lei, o Brasil proibiu definitivamente que negros fossem escravizados no país. A abolição da escravatura foi resultado de um longo processo de luta e de mobilização da sociedade brasileira pelo fim da escravidão.

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Lei Áurea

A Lei Áurea, como mencionado, foi assinado pela princesa Isabel enquanto regente do Brasil (D. Pedro II estava viajando), no dia 13 de maio de 1888. O projeto de lei que resultou na abolição da escravatura foi proposto por João Alfredo, deputado do Partido Conservador e foi aprovada mediante a assinatura da princesa.

O decreto da abolição da escravatura foi bastante sucinto e afirmava o seguinte:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém|1|.

Com a Lei Áurea e a abolição da escravatura, cerca de 700 mil escravos foram contemplados com a liberdade e seus antigos donos não receberam nenhum tipo de indenização do governo. Apesar da lei, não houve nenhuma iniciativa governamental para integrar os ex-escravos à sociedade.

Por essa razão, esse grupo manteve-se marginalizado, pois não tinha educação e nem oportunidades dignas de trabalho, sendo submetido a aceitar trabalhos degradantes com baixos salários para sobreviver. Isso sem falar que a realidade brasileira permaneceu carregada do racismo que condenava essa parcela da população a posições marginais.

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Contexto histórico da Lei Áurea

O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir o trabalho escravo e, exatamente, por isso, a abolição da escravatura foi resultado de um longo processo que contou com muita mobilização popular e política. Essa mobilização foi a responsável por pressionar a monarquia brasileira e fazê-la ceder, decretando a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888.

A Lei Áurea foi resultado de três fatores:

1. Mobilização dos escravos, organizando fugas e refugiando-se em quilombos;
2. Mobilização de grupos abolicionistas que davam apoio aos escravos que fugiam;
3. Mobilização política que concretizou a aprovação da lei.

Podemos considerar que um ponto de partida importante para analisarmos o processo de abolição da escravatura do Brasil foi o ano de 1850. Nesse ano, foi decretada a Lei Eusébio de Queirós, lei que proibia o tráfico negreiro no Brasil. A adoção dessa lei, por sua vez, foi resultado de um processo muito lento e que incluiu enorme pressão da Inglaterra sobre o Brasil.

Com essa lei, o tráfico negreiro foi proibido. Assim, a renovação da população de escravos no Brasil limitar-se-ia à renovação natural. Na prática, essa lei estipulava que a escravidão no Brasil estava com os dias contados e os escravocratas, sabendo disso, criaram as condições para que a instituição da escravidão permanecesse no Brasil o máximo que fosse possível.

Iniciou-se, então, um processo de disputas de interesse com os escravocratas agindo em diversas frentes para retardar ao máximo a abolição do trabalho escravo no Brasil. O debate pelo fim da escravidão no Brasil só ganhou força na sociedade depois da Guerra do Paraguai (1864-1870). Após o fim da guerra, começaram a surgir associações de pessoas que se uniam para promover a causa abolicionista.

O choque entre abolicionistas e escravocratas foi intenso nos meios políticos e algumas leis que foram aprovadas nesse período indiciam esse fenômeno. Em setembro de 1871, os parlamentares aprovaram a Lei do Ventre Livre. Essa lei contava com o apoio dos escravocratas, porque servia para controlar a causa abolicionista.

A Lei do Ventre Livre decretava que todo filho nascido de uma escrava, a partir de 1871, seria considerado livre desde que trabalhasse por um certo período. A lei determinava que a liberdade do filho da escrava seria autorizada pelo seu senhor em dois cenários distintos: se liberto aos 8 anos, o senhor do escravo receberia uma indenização; mas se libertasse aos 21 anos, não receberia indenização nenhuma.

A Lei do Ventre Livre conteve os ânimos dos abolicionistas por tempo determinado, porque, no começo da década de 1880, a pauta ganhou força e mobilizou o país na defesa pela abolição. Nessa década, surgiram associações, como a Confederação Abolicionista, que cumpriram um papel fundamental pelo fim da escravidão no país, pois coordenavam ações de apoio aos escravos (e os incentivavam a fugir) e divulgavam a causa por meio de panfletos e jornais.

A respeito da Confederação Abolicionistas, as historiadoras Lilia Schwarcz e Heloisa Starling afirmam:

Criada no Rio de Janeiro por dois abolicionistas notáveis – José do Patrocínio e André Rebouças –, a Confederação reunia cerca de trinta clubes e associações antiescravistas, em praticamente todas as províncias do Império, e tinha agenda cheia: aliciou escravos, acoitou fugitivos, produziu panfletos, organizou conferências. Ela também esteve a postos para apoiar os fugitivos do [quilombo] do Leblon, e contribuiu com as condições para a proteção, organização e manutenção do refúgio de escravos […]|2|.

Além das associações abolicionistas, diversos jornais na época começaram a surgir para promover a causa do abolicionismo. Jornais, como A Abolição, Oitenta e Nove e O Federalista, são exemplos dos  que publicavam artigos em defesa da abolição do trabalho escravo no Brasil. Além de jornais, pessoas influentes na época, como Castro Alves, uniram-se à causa abolicionista.

Ao longo da década de 1880, diferentes formas de manifestação em defesa da abolição do trabalho escravo aconteceram, entre elas incluía a realização de atos públicos, como a realização de procissões e peças teatrais. Entre as formas de protesto contra a escravidão no Brasil, as que tiveram o maior impacto foram realizadas pelos próprios escravos: rebeliões e fugas.

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A mobilização dos escravos ao longo da década de 1880 foi enorme. Lilia Schwarcz e Heloisa Starling afirmam que “conscientes de que a escravidão perdia a legitimidade e o consenso, grupos de escravos ganhavam em ousadia e articulação, revoltando-se fugindo, cometendo crimes, clamando por melhorias em suas condições de vida e por autonomia”|3|.

O resultado de tamanha mobilização foi o crescimento do número de quilombos espalhados em diversas partes do Brasil, sobretudo na região que possuía o maior número de escravos – o Sudeste. As cidades do Rio de Janeiro e Santos concentravam em seus arredores uma enorme quantidade de quilombos que recebiam os escravos fugidos. Nesses locais, podem ser destacados o citado Quilombo do Leblon e o Quilombo do Jabaquara, respectivamente.

O fortalecimento da causa abolicionista fez com que em alguns estados do Brasil a escravidão fosse abolida antes mesmo da Lei Áurea. Isso aconteceu no Ceará e no Amazonas, estados que aboliram a escravidão no Brasil em 1884. Todo esse contexto de mobilização política, popular e dos escravos encurralou a monarquia e os obrigou a abolir o trabalho escravo. Assim, no dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a lei que aboliu a escravidão de nosso país.

|1| Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888. Para acessar, clique aqui.
|2| SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 309.
|3| Idem, p. 308.

*Créditos da imagem: Irisphoto1 e Shutterstock