Assembleia Constituinte de 1987

A Assembleia Constituinte de 1987 foi realizada com o objetivo estrito de se elaborar uma nova Constituição para o Brasil. Essa Constituição, promulgada em 1988, selou a transição do regime militar dos anos 1960 e 1970 para o regime democrático e vigora até hoje.

Como você deve saber, o Brasil passou por um período de 25 anos sob regime político militar, regime esse que começou em 1964 e só terminou em 1985. Nesse período, sobretudo a partir do ano de 1968, os direitos básicos do cidadão, como os direitos de ir e vir e de liberdade de expressão, foram suspensos pelo regime. As eleições tornaram-se indiretas, feitas apenas entre o colegiado militar e os congressistas civis, membros das duas únicas legendas partidárias do período: a Aliança Renovadora Nacional – Arena e o Movimento Democrático Brasileiro – MDB. O grosso da população estava à margem das decisões políticas.

Ao contrário de outros países em que vigoraram regimes militares, no Brasil não houve uma ruptura hostil, isto é, não houve guerra civil ou a ascensão de grupos revolucionários ao poder, mas, sim, uma transição para o regime democrático operada pelos próprios militares. Essa transição começou no ano de 1979, com a Lei da Anistia, que absolvia os crimes praticados tanto por guerrilheiros revolucionários quanto por membros das Forças Armadas. De 1979 a 1985, o processo de abertura democrática foi sendo feito de forma gradual: inicialmente, houve novamente a liberdade para a formação de partidos políticos no início dos anos 1980, bem como as primeiras campanhas para as eleições diretas.

Em 1985, o primeiro presidente civil foi eleito (ainda indiretamente): Tancredo Neves. Todavia, ele faleceu antes de tomar posse. O vice-presidente eleito, José Sarney, assumiu o posto, começando então o primeiro governo civil após 21 anos. No ano seguinte (1986), houve a primeira eleição direta para governadores e congressistas. Foram esses congressistas que se encarregaram de elaborar uma nova Constituição para o Brasil. A última datava de 1967 e não contemplava os novos anseios políticos.

A Assembleia Nacional Constituinte começou a se reunir em 1º de fevereiro de 1987. Ela teve um caráter de Congresso Constituinte, isto é, os próprios deputados e senadores eleitos fizeram o texto da Constituição e permaneceram em seus cargos após ela ter sido outorgada. Em outros países, o processo é diferente: os congressistas são eleitos temporariamente apenas para elaborar a Carta Constitucional. Após o término das sessões, a Constituinte dissolveu-se, e novas eleições foram convocadas – esse processo é chamado de Constituinte Exclusiva.

Além dos congressistas que dela participaram, também estavam presentes os chamados “notáveis”, isto é, pessoas especializadas em assuntos como educação, saúde, direito etc. Como diz o historiador Boris Fausto, em seu livro “História do Brasil”: “Havia um anseio de que ela não só fixasse os direitos dos cidadãos e as instituições básicas do país como resolvesse muitos problemas fora de seu alcance. Os trabalhos da Constituinte foram longos, tendo-se encerado formalmente em 5 de outubro de 1988 quando foi promulgada a nova Constituição.” [1]

Com a nova Constituição aprovada, uma nova fase histórica do país começava, a qual vemos desenrolar-se atualmente.

* Créditos da imagem: Wikipedia Commons e Agência Brasil

NOTAS

[1] FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: EDUSP, 2013. p 445.

Por Me. Cláudio Fernandes